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VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

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IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

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§ sevenº - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § fiveº, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

Artwork. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

XVIII get more info - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, get more info polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e enjoyableções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da get more info União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino elementary; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Artwork. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

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§ threeº - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de pleasurableções públicas de interesse comum.

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